O valor ainda não foi definido oficialmente, mas a intenção sinalizada pelo governo é cobrar R$ 30 milhões por uma autorização para operar por cinco anos. As empresas também terão que comprar uma licença para poder operar no Brasil. O Bora Investir é um site de educação financeira idealizado pela B3, a Bolsa do Brasil.
O texto prevê novas possibilidades de forma legítima para o apostador, antes restritas aos resultados de competições esportivas. As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos. O pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências, créditos ou remessas de valores em contas bancárias autorizadas pelo Banco Central. Já o Ministério da Educação deve receber 1% das verbas arrecadadas com a taxação dos sites para investir em escolas técnicas e 0,82% para o ensino fundamental.
Além disso, as plataformas também faturam com uma pequena parcela de retorno que é inserido nas odds dos eventos. Você pode observar isso em eventos que só tem duas possibilidades de resultado de um confronto equilibrado. Nestes casos, você vai observar que as odds não são de 2.00 para cada lado.
Existe prêmio máximo?
Dessa maneira, com base neste método próprio, você poderá determinar as probabilidades estimadas para o evento. Então, basta você olhar a odd da sua seleção para descobrir a cotação da aposta. Ou seja, em uma odd de 2.0, que estamos usando como exemplo, o equivalente no formato fracionário é 1/1. No entanto, o Ministério da Fazenda ainda precisa publicar a norma que regulamenta esse pedido de autorização. Receba diariamente análises exclusivas da equipe do PagBank e saiba tudo que movimenta o mercado de ações. A proibição também se estende aos cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau.
O texto ainda determina o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social sobre o produto da arrecadação. Esses recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio – os outros 12% serão partilhados entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas.
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A medida foi incluída para equiparar a tributação das diferentes modalidades de jogos virtuais. Os apostadores pagarão uma taxa de 15% sobre o prêmio líquido por meio do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O prazo é contado a partir da divulgação do resultado do evento em que o consumidor apostou. O dinheiro que não for sacado pelos apostadores será redistribuído igualmente para o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e o Funcap (Fundo Nacional em Calamidade Pública). A MP também obriga que as “bets” promovam ações de conscientização aos apostadores sobre o vício em jogos. Caberá ao Ministério da Fazenda regulamentar as ações de marketing.
A MP altera a Lei Federal nº 13.756, publicada em 2018, que regulamenta a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União, também conhecidas como “bets”. Projeções da Fazenda indicam que o governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões, em 2024, com a regulamentação. Nos anos seguintes, a estimativa varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. A empresa terá que pagar uma sportingbet licença de operação no Brasil que pode chegar até R$ 30 milhões e valerá por cinco anos. O projeto, também já aprovado pelo Senado, agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto dos jogos faz parte do pacote de medidas arrecadatórias do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para atingir a meta de déficit zero nas contas públicas no ano que vem.
Já no caso dos jogos no estilo fantasia, as empresas estão dispensadas de autorização, uma vez que não se enquadra como exploração da modalidade lotérica, promoção comercial ou aposta de quota fixa. As alíquotas são menores que o pretendido pela equipe econômica, que estipulava 18% para empresas e até 30% sobre o prêmio de pessoas físicas. Segundo os cálculos iniciais, a arrecadação seria de R$ 10 bilhões. As multas poderão variar entre 0,1% e 20% sobre a arrecadação da empresa, com limite de R$ 2 bilhões, por infração. A licença de operação também poderá ser cassada, e as atividades das empresas, suspensas.
Os apostadores só serão cobrados uma vez por ano e se o valor dos prêmios ultrapassar R$ 2.112 — faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Quando passou na Câmara, o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu no texto a regulação dos jogos online, como cassinos. Assim como dito anteriormente, são muitas as casas de apostas que são consideradas confiáveis. Entre elas temos a bet365, Betano e KTO, que possuem grande reputação no Brasil para apostas online.
O “cash out” é uma função oferecida por algumas casas de apostas esportivas. Esta ferramenta permite que os apostadores encerrem uma aposta antes do término do evento esportivo. Para chegar às melhores casas de apostas é importante observar alguns fatores. O primeiro quesito é se certificar que trata-se de um site com licença.
Quais as casas de apostas mais confiáveis?
Para os métodos de pagamento, eles deverão ser brasileiros e regulamentados pelo Banco Central, como Pix, por exemplo – o cartão de crédito ficou fora, como prática de jogo responsável e para que o jogador não utilize o dinheiro que “ele não tem”. Como hoje há uma ausência de regulamentação, você tem empresas sérias e não sérias operando lado a lado, em igualdade de condições. Quando você traz normas de tributação para o setor, a tendência é que seja feita uma distinção clara entre quem está operando de maneira regular e legal e quem está operando na ilegalidade. Quando uma empresa opera à margem da lei, sem regulamentação, muitas vezes você não consegue puni-la”, observa. Questionado se a tributação sobre os prêmios conquistados pelo apostador não acabaria o levando para o mercado ilegal, Carvalhaes diz que “o risco existe, mas também já existia sem a regulamentação”.