A Inscrição Estadual é o registro do contribuinte sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS. Somente bancos, hospitais e laboratórios estão isentos do ICMS, pois sua contribuição se dá pelo Imposto sobre Serviços. As empresas que comercializam produtos online, como cursos e treinamentos e não entregam produto físico ao cliente também estão isentos. O Simples Nacional é um regime tributário que simplifica o pagamento de impostos por micro e pequenas empresas.
O que são negócios de impacto social e como eles funcionam
Na prática, somente as vendas para pessoas físicas não exigem a documentação. Com o cadastro feito, é hora de dar um nome para o seu negócio e escolher as atividades que você vai exercer. Pense em um nome fantasia que seja atraente e que represente bem a sua empresa.
A importância da fidelização de clientes
Também tem a opção de parcelamento em até 60 vezes, sendo que a parcela mínima é de R$ 50. Para emitir a guia, acesse o Portal do Empreendedor e entre na área “Já Sou MEI”. Depois, escolha a opção “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)” e clique em “Boleto de Pagamento”.
E quem NÃO pode ser Microempreendedor Individual?
À medida que o negócio se torna mais bem sucedido, a tendência é a migração de MEI para Microempresa. O MEI tem direito a um salário mínimo como aposentadoria por idade ou por invalidez. Assim como outros tipos de empresários, o MEI pode obter crédito ou microcrédito. Para isso, deve ter documentação específica e ir aos lugares certos. No Portal do Empreendedor, você acessa as informações para se formalizar como MEI.
A sigla CNAE significa Classificação Nacional das Atividades Econômicas e é uma definição para padronizar atividades econômicas por meio de códigos. Via de regra, profissionais que desempenham atividades intelectuais não podem ser MEI. As funções permitidas para os microempreendedores individuais são catalogadas pela CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas). Para negócios que excedem o limite de receita do MEI ou que envolvem múltiplos sócios, o regime do Simples Nacional pode ser uma alternativa atraente. Oferece uma tributação simplificada, embora não tão baixa quanto a do MEI, mas é adaptável a uma variedade maior de tamanhos de negócios.
O objetivo dele é ajudar trabalhadores autônomos informais a se regularizarem e aproveitarem uma série de benefícios. Para esta categoria de empresa, é necessário o contrato social de quanto vale cada cota e microempreendedor individual a participação de cada sócio na empresa, sendo assim, nestes casos empresários podem ter sócios. As outras centenas de atividades que são regulamentadas pelo MEI podem ser vistas no site do governo federal.
Feito isto, deverá manifestar a concordância com o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento” e finalizar o procedimento. Para efetuar alterações nos dados cadastrais de seu registro como MEI, acesse a página de Alteração de Dados Cadastrais do MEI e siga os passos descritos. Leia atentamente as informações apresentadas e selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido então o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a inscrição como MEI, que já virá com o CNPJ e o número do registro na Junta Comercial.
Pensando que as atividades acima não podem ser MEI, existem outras maneiras de você formalizar o seu empreendimento neste caso sendo ME. Possui mais de um estabelecimento, e se é sociedade empresarial de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples. Para isso, teremos que verificar a categoria de empresa se aplicará melhor para você de acordo com a sua atividade. Neste conteúdo, vamos trazer dicas para empreendedores que não podem ser MEI, e o que podem fazer para formalizarem suas atividades. Com os últimos acontecimentos do país com o coronavírus, acabamos descobrindo atividades que podem nos ajudar a aumentar a nossa renda mensal.
Portanto, enquanto o MEI serve como uma excelente opção para simplificar a formalização e reduzir os encargos tributários para pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos, ele não é adequado para todas as profissões. A multa a ser aplicada não é diretamente por causa da falta de cadastro, mas porque o empregador pode deixar de atender aos comunicados do MTE e, neste caso, perder prazos e ser multado. O cidadão que ainda não fez sua inscrição no sistema pode acessar o gov.br/governodigital ou baixar o aplicativo Gov.br para se registrar. O aplicativo é a forma mais fácil de criar a conta, porque permite a identificação facial diretamente por meio da câmera do celular. O empregador deverá iniciar o cadastro e preencher os dados solicitados. Após a atualização das informações, é possível incluir um terceiro e dar a ele acesso à plataforma, por meio SPE (Sistema de Procuração Eletrônica.
Geralmente não podem ser MEI profissionais que exercem atividades regulamentadas por um determinado órgão. Mas, caso essas regras não se apliquem a você, neste caso, você está nas exceções de quem não pode ser MEI. Existem outras atividades específicas realizadas por designers que podem se encaixar no MEI. A dica é consultar o site do IBGE na página do CONCLA (Comissão Nacional de Classificação) e utilizar palavras-chave para encontrar um CNAE que você deseja. Há um total de quase 500 atividades distintas que podem ser enquadradas como MEI. A CNAE é fundamental para as etapas de abertura de empresa, obtenção de licenças e prestação de informações tributárias.
A perda do benefício não acontecerá automaticamente, no entanto. O serviço social irá avaliar a situação e, caso o aumento da renda familiar seja identificado, o auxílio será cortado. Contudo, existem condições que impedem o trabalhador de ser regulamentado como MEI, por exemplo, sua renda e o tipo de função realizada.
Então, quem não pode ser MEI precisa encontrar o tipo de empresa mais adequado. Para esta categoria, não há a necessidade obrigatória de abrir com um contador, mas será necessário que você tenha suporte no dia a dia com sua empresa. Existem algumas atividades profissionais que não são permitidas para ser MEI, por que elas ultrapassam o limite de faturamento de R$ 81 mil, e neste caso elas não entram no requisitos para ser MEI. Se você ficou em dúvida sobre o termo CNAE, que aparece nas atividades listadas acima, não precisa se preocupar.
Essa padronização nacional é feita pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país. Portanto, cada código enumerado acima identifica uma atividade específica. Essas alternativas permitem uma maior flexibilidade e capacidade de crescimento, adequando-se às necessidades de negócios que estão além do escopo do MEI. Além disso, essas categorias podem incorrer em custos maiores com contabilidade e compliance.