Os dados presentes no livro de registro são passados para essa certidão, levada para a casa por quem a emitiu e pode ser utilizada em diversas situações. Para entender quando é preciso emitir a sua certidão e como pedir a segunda via do documento pela internet, é só seguir a leitura deste artigo conosco. VOCÊ SABIA QUE SOMENTE COM UMA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, ESSA PESSOA POSSUI IDENTIDADE ATIVA? De forma bem resumida podemos dizer isso, embora existam muitas outras razões pelas quais uma pessoa precise de uma certidão de nascimento!
Justiça e Segurança Pública
O documento de registro civil é a porta de entrada para todos os benefícios da vida cidadã. A apresentação da certidão de nascimento, por exemplo, é, no Brasil, exigência fundamental e indispensável para a solicitação de outros documentos, como carteira de identidade, título de eleitor e CPF. A incapacidade de atender esse requisito significa a exclusão de direitos previstos nas políticas governamentais de assistência social. Neste Ministério, cabe à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos a articulação e a coordenação das ações voltadas para as pessoas sem registro civil. Essa Secretaria coordena os trabalhos de articulação entre governos federal e estadual, sociedade civil e instituições parceiras por meio de estratégias para aproximar a rede dos cidadãos, garantindo esse direito que dá direitos.
Ao tornar-se Ofício de Cidadania, o Cartório de Registro Civil passa a poder emitir documentos que antes eram feitos apenas em órgãos públicos, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho, entre outros que venham a ser conveniados (GENTIL, 2020). Particularmente marcantes foram as dificuldades de acesso aos benefícios financeiros emergenciais por ausência de documentação ou fidedignidade de registro público (DOCA, 2020). Do mesmo modo, estrangeiros que habitam o território nacional viram-se em situação de extrema vulnerabilidade por eventuais ausências ou incorreções de CPF e de Registro Nacional de Estrangeiro. Para Fagnani (2017), a partir da Constituição de 1988, de fato se iniciou um ciclo de construção de cidadania social, mediado por novas políticas de proteção social, mas na visão do autor a falta de vontade política, bem como reformas restritivas da legislação, podem ter paralisado o processo. Além disso, o cenário instalado no primeiro semestre de 2020, com a eclosão da pandemia de CoVid-19 no mundo e, de modo particularmente, no Brasil, desvelou falhas gritantes na promoção de cidadania; tais como a inequidade de acesso aos serviços de saúde e de medidas de proteção social.
E com documentos como o RG, há então como ainda emitir outros, como é o caso da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Após o prazo, o registro do pode ser feito no cartório de registro civil do município em que a pessoa reside. As informações para a emissão das certidões eletrônicas ficam cadastradas no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc , no qual os titulares de cartórios de registro civil devem cadastrar os dados com o uso do certificado digital ICP-Brasil. Já o registro de filho de brasileiros nascido no exterior deve ser feito em consulado brasileiro no país estrangeiro ou no órgão oficial de registro civil do país de nascimento. O registro civil de nascimento deve ser feito na localidade onde a pessoa nasceu ou na de residência dos genitores (pai, mãe) ou responsável legal. cartorio horário Fora do prazo legal, é feito no cartório da circunscrição da residência do interessado.
Agência Brasil explica como tirar o registro civil de nascimento
O registo civil, em suma, é uma instituição de grande importância para a cidadania já que, através dos seus actos e dos documentos que emite, é possível exercer uma enorme quantidade de direitos. Noutros termos, é claro que a presença do registo civil e a sua actuação oferecem benefícios tanto para o Estado como para os cidadãos, já que um maior e mais fiável controlo só pode ser negativo para aqueles que desejam evadir as suas obrigações. A empresa tem parceria com diversos cartórios de registro civil do Brasil e a segunda via da certidão é entregue no seu endereço.
Quando se pensa em registro civil, a primeira ideia que se vem na cabeça é o registro de certidão de nascimento. Entretanto é importante entender que este não é o único documento civil que é dado. No cartório de registro civil do município onde a pessoa nasceu ou reside, nas Unidades Interligadas das maternidades que ofereçam esse serviço, ou nos mutirões.
A segunda via também é gratuita para pessoas reconhecidamente pobres, de acordo com a Lei n° 9.534 de 10 de dezembro 1997. O estado de pobreza será comprovado por declaração da própria pessoa interessada. O valor de cada serviço varia de acordo com o documento solicitado e pode ser pago via Pix, boleto bancário ou cartão de crédito.
O decreto também estabeleceu diretrizes e critérios para implantação, manutenção e controle do RIC, bem como regulamentou sua operacionalização. O Instituto Nacional de Identificação (INI), ligado à Polícia Federal, gerenciará o banco de dados e será responsável por criar o número RIC que cada cidadão passa a ganhar a partir dessa semana. A consulta aos dados do RIC será feita em um banco de dado s centralizado, chamado de Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, diferente do que acontece hoje. Atualmente, cada unidade da federação (26 estados mais o Distrito Federal) tem seu próprio banco de dados de identificação. No paradigma da “terceira onda”, inserem-se com perfeição as atividades prestadas pelos Cartórios do Brasil, pelo conjunto de serviços extrajudiciais que estes são capazes de oferecer com grande eficiência e em defesa da cidadania. “Caso a pessoa queira fazer isso sem problemas com a lei, deve entrar com o pedido de adoção, diretamente na Vara da Infância e Juventude”, complementa.
Registro Civil de Nascimento
A certidão de nascimento é um dos documentos mais importantes na vida de qualquer indivíduo. Ela comprova legalmente o nascimento de uma pessoa e contém informações essenciais, como nome, data e local de nascimento, filiação e outras informações relevantes. Além de ser um direito fundamental de todo cidadão, a certidão de nascimento é necessária em uma série de situações, desde a matrícula escolar até a obtenção de documentos de identidade e outros registros oficiais. O registro do nascimento após o prazo legal pode ser feito no cartório de registro civil do município em que a pessoa reside, não sendo preciso ir até o município de nascimento. Trata-se do novo documento de registro de identidade civil, que integra todos os estados federados e o Distrito Federal, garantindo, através de processos multibiométricos e integração de bases de dados, a identificação unívoca do brasileiro nato ou naturalizado. Para fazer o registro, os pais devem levar, ao cartório de registro civil, os documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), bem como a “declaração de nascido vivo”, emitida pelo hospital ou maternidade e entregue aos pais do bebê após o seu nascimento.
No caso de registro de pessoa incapaz, o declarante será o responsável legal com assinatura de duas testemunhas. Os maiores de idade poderão pessoalmente requerer o registro de seu nascimento com assinatura de duas testemunhas. Direitos básicos como saúde, educação, participação no processo eleitoral, acesso a programas assistenciais são negados a quem não tem um documento que prove a identidade. Uma pessoa que não possui o registro não consegue, por exemplo, emitir a segunda via do RG (no caso de perda ou roubo desse).
É importante destacar que cada unidade federativa do Brasil possui a sua tabela específica com os preços cobrados para os serviços prestados pelos cartórios. A referida Lei tornou os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, portanto, Ofícios da Cidadania. Como demonstrado no tópico anterior, a cidadania plena e universal que a Constituição de 1988 busca estender a todos os brasileiros depende da instrumentalização de institutos básicos de reconhecimento social, como os registros aludidos. A influência da Igreja Católica sobre o sistema registral prevaleceu até o fim do regime monárquico, mas seu poder foi sendo solapado pela ascensão dos movimentos positivistas e republicanos que culminaram com o fim do regime. Já no período final do Império (7 de março de 1888), foi editado o decreto 9.886, segundo o qual a partir de 1º de janeiro de 1889 o regulamento de 1852 passaria finalmente a vigorar, cabendo exclusivamente ao registro civil o registro de nascimentos, óbitos e casamentos. O primeiro esboço de registro laico no Brasil data de 1851, quando foi editado o decreto 586, que ao regulamentar o § 3º do artigo 17 da lei 586, de 6 de setembro de 1850, determinou que escrivães civis passassem a registrar os nascimentos e óbitos, a contar de 1º de Janeiro de 1852.
O site da Central das Certidões é totalmente seguro e todas as informações compartilhadas nos pedidos são sigilosas. Para isso, a empresa foi pioneira no serviço de solicitação e entrega de certidões no Brasil. Está quase na hora de finalizar o seu pedido, mas antes é importante confirmar se os dados preenchidos estão corretos e também selecionar a forma de pagamento desejada. Essa certidão trata exclusivamente das informações referentes ao nascimento de um indivíduo, como nome dos pais, local e horário de nascimento, por exemplo. Esse tipo de comprovação é necessário em diversos momentos, como quando vamos comprar um imóvel, fazer um financiamento ou até mesmo emitir uma nova via do RG.
Depois de finalizar essa leitura, você já sabe que esse procedimento pode ser muito simples, prático e rápido, basta acessar o site da Central das Certidões e fazer o seu pedido. São mais de 180 países atendidos e o envio das certidões para destinos internacionais é feito através da empresa Fedex. As soluções da Central das Certidões utilizam computação em nuvem, o que permite que você acesse informações sobre o seu pedido a qualquer momento, em qualquer lugar e com total segurança.