A proposta já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Analisando tudo o que vimos até aqui, é notório que o MEI te dá diversas vantagens e benefícios. Mas isso só será garantido se você mantiver suas responsabilidades como Microempreendedor Individual.
Quanta custa ser MEI?
O regime pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Atualmente, o menor custo possível por mês é do MEI (Microempreendedor Individual). Porém, além do boleto do mei MEI, existem outros portes de empresas que também possuem seus respectivos custos mensais. A analista do Sebrae/RJ, Mirella Condé, avalia que mesmo para o empreendedor por necessidade, que diante do desemprego, por exemplo, decide tocar um negócio próprio, é vantajosa a formalização como MEI. Emanuele ressaltou que o fato de tocar um negócio por conta própria não significa que se trate de uma microempresa. “Eu posso trabalhar sozinha, mas faturar milhões por ano”, enfatizou.
Assim, se a empresa tiver menos de 12 meses de atividade, o limite será proporcional — por exemplo, 6 meses de atuação, limite de R$40.500,00 anual. É bem importante que o Microempreendedor Individual tenha em mente que, uma vez ultrapassado esse teto, ele está obrigado a migrar para outro modelo empresarial, a microempresa ou empresa de pequeno porte. Este texto faz parte da missão do Nubank de lutar contra a complexidade do sistema financeiro para empoderar as pessoas – físicas e jurídicas. Com a conta PJ queremos ajudar donos de pequenos negócios, empreendedores e autônomos a focarem no que realmente importa.
Isso porque os valores mensais são variáveis e dependem de outros fatores, como a atividade e o anexo do Simples em que está enquadrada, a folha de pagamentos (se houver) e pró-labore para encontrar a alíquota correta. “Se a pessoa está começando [um negócio próprio], começar como MEI é muito conveniente, porque se formaliza muito rapidamente e não depende de assessoria de nenhum escritório contábil”, reforça a analista do Sebrae. “Se você pode ser MEI, seja MEI”, sugere a contadora Emanuele, enfatizando as facilidades para este segmento empresarial, desde o registro até a baixa. “Na prefeitura e estado são regras diferentes. Eles só permitem baixar a empresa se não tiver débito algum e só o fazem mediante a documentação contábil dos últimos cinco anos da empresa”, enfatizou a contadora. Caso a documentação contábil não exista, pode ser que o empresário jamais consiga dar baixa em seu negócio. Ele tem um custo mensal de R$ 47,70, que pode ser acrescido de R$ 1, R$ 5 ou R$ 6, conforme o ramo de atividade exercida.
Quanto um MEI pode faturar por ano?
O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Torna-se mais fácil também a solicitação de crédito e abertura de conta bancária. As Fintechs são empresas digitais do segmento de soluções financeiras com objetivo de oferecer acesso a serviços financeiros, diminuindo custos e estrutura física. Há um risco dessa “manobra” ser considerada como sonegação de impostos e há várias consequências quando a cidade ou a RFB identificam esta prática. Fora que, se a atividade do MEI dela for de comércio, fica até difícil tributar essa nota fiscal emitida por pessoa física no carnê-leão, que prevê a maioria das receitas como serviço.
Ao efetuar a abertura de CNPJ MEI, o empreendedor garante acesso a inúmeras facilidades de maneira desburocratizada. Vale observar que, para o primeiro ano do MEI, o faturamento máximo é calculado proporcionalmente aos meses de empresa aberta. Assim, você pode pagar o DAS pelo próprio aplicativo ou mesmo cadastrar o débito automático. Infelizmente, existem muitos criminosos que se aproveitam da inexperiência dos empreendedores para aplicar o golpe do MEI, solicitando pagamento por boleto ou até mesmo por Pix. Aliás, nunca acredite em sites e aplicativos que geram cobranças para você abrir seu CNPJ. Devido às suas inúmeras vantagens e benefícios, o MEI conquistou alta adesão entre os brasileiros que desejavam iniciar um empreendimento do zero.
Honorários de serviços de contabilidade
Mas lembre-se que esse valor mensal não é fixo – ele é apenas uma média de faturamento indicada para guiar quem é MEI. Desse modo, se você faturar R$8 mil em um mês e apenas R$3 mil no outro, não há problema, desde que a sua receita bruta anual não ultrapasse o valor de R$81 mil. Quem trabalha por conta própria no Brasil e deseja formalizar o seu negócio tem como melhor opção o registro como microempreendedor individual (MEI). É o que afirmam especialistas na área de negócios, que apontam como principal vantagem o valor do imposto obrigatório para este segmento empresarial – de no máximo R$ 53,70 por mês. Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.
Se o seu MEI estourou o limite e você precisa migrar para microempresa, além do desenquadramento, com a Contabilizei você terá um contador que cuidará das rotinas de contabilidade mês a mês, otimizando seus impostos. Ele é destinado a grandes empresas e também às instituições financeiras. No Lucro Presumido, podem se enquadrar empresas com faturamento de até R$78 milhões por ano. Neste regime, os impostos são pagos em guias individualizadas com base em uma parcela do faturamento mensal das empresas.
A adoção de práticas de gestão financeira eficazes pode ajudar a evitar problemas futuros, permitindo uma tomada de decisão mais informada.Caso haja a possibilidade de ultrapassar esse limite, é recomendável a mudança de categoria empresarial. Se essa alteração for realizada até o último dia útil do mês subsequente ao excesso de faturamento, evitando a incidência de multas. O conhecimento sobre as regras e os prazos estabelecidos permite que o empreendedor tome medidas preventivas, evitando complicações fiscais e mantendo um ambiente saudável para o crescimento do negócio. O fluxo de caixa é o registro que demonstra a movimentação de entrada e saída de recursos financeiros de uma empresa, permitindo uma gestão financeira eficiente e com um melhor êxito no final do mês. Esse controle permite visualizar dados necessários para tomada de decisões, como pagamento de contas e investimentos no negócio através dos resultados gerados.A projeção do fluxo de caixa reflete os resultados de suas ações de realizadas. Para obter maior êxito, é preciso manter os relatórios periodicamente atualizados e a partir dos dados registrados pode-se visualizar os benefícios e obstáculos encontrados em determinado período permitindo criar estratégias e soluções.
Independentemente do valor das notas fiscais que você emitir no mês (e mesmo se não emitir), você vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é um tributo a ser pago pelo microempreendedor individual para garantir benefícios previdenciários. Esse tributo é imposto através de uma guia de recolhimento mensal gerado a partir do mês subsequente à formalização, com data fixa de pagamento para cada dia 20 do mês.
No pagamento online, o MEI é direcionado para o internet banking da instituição financeira em que ele tem conta. O boleto, por outro lado, deve ser pago nos bancos parceiros, casas lotéricas ou agências dos correios. Ao pagar essa guia, o empreendedor fica em dia com a Receita Federal e ganha direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Além de evitar possíveis problemas, manter as notas vai te ajudar na elaboração dos relatórios e declarações. O pagamento da guia unificada pode ser realizado de forma simples e online, com vencimento no dia 20 de cada mês. O MEI é obrigado a pagar a DAS mensal mesmo que não possua faturamento naquele mês ou período! O atraso do pagamento gera multa e é preciso emitir uma nova guia do documento caso ele ocorra. O recomendável é sempre emitir a nota fiscal pelo MEI ou como pessoa física, evitando conflito de tributação, uma vez que a nota fiscal emitida pelo MEI contabiliza no faturamento do CNPJ e pela pessoa física os rendimentos são tributados via carnê-leão. Também vale destacar que apenas algumas cidades permitem emissão de NF como pessoa física.