Outro exemplo é o do segurado que já tem uma idade avançada e pouco tempo de contribuição, é preciso analisar se vale a pena tentar aumentar o valor da contribuição ou se será dinheiro jogado fora. Para o MEI, a etapa da documentação é a mais importante para o pedido, já que ele precisa confirmar que todas as contribuições realizadas foram devidamente registradas pelo INSS. Se essa mesma pessoa tiver mais 8 anos como MEI, ela continuou pagando o INSS pelo mínimo, por meio da DAS. Preenchidos esses dois requisitos, o MEI pode fazer o pedido de aposentadoria junto ao INSS. A aposentadoria pelo pedágio de 100% é bem parecida com a regra do pedágio de 50%, ela exige que o MEI o cumprimento do pedágio de 100% sobre esse tempo que faltava. Com isso, o seu Mário completou os 36 anos de tempo de contribuição em dezembro de 2023, podendo fazer o pedido de aposentadoria pelo pedágio de 50%.
Além disso, diferente da regra anterior, pela regra do pedágio de 100%, é preciso ter uma idade mínima para fazer o pedido. Seu Mário tinha 33 anos de tempo de contribuição em 13 de novembro de 2019 e 55 anos de idade. Para utilizar a regra do pedágio de 50%, ele precisa cumprir os 2 anos faltantes e acrescentar o pedágio, isso significa que ele precisa ter mais 3 anos de tempo de contribuição. No entanto, como vimos anteriormente, a contribuição padrão do MEI no valor de 5% permite acesso somente à aposentadoria por idade. No entanto, é preciso que o contribuinte esteja ciente de que pagar apenas os 5% definidos na Tabela INSS possibilita somente a aposentadoria por idade, como já falamos anteriormente.
Com a formalização o MEI terá condições de obter crédito facilitado nos bancos e instituições financeiras. Já nos casos de aposentadoria por invalidez, quando você declara que não tem condições de trabalhar, pode perder a aposentadoria. Isso acontece porque quando você abre um MEI recebendo a aposentadoria por invalidez, o Governo entende que você voltou a ter condições de trabalhar. microempreendedor individual Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuições através do DAS.
Tipos de aposentadoria que o MEI tem direito
Após a solicitação, o MEI poderá acompanhar o status do pedido por meio do site ou do telefone do INSS. É importante estar atento às informações fornecidas e, se necessário, fornecer documentação adicional solicitada pelo INSS. Após a orientação e análise dos documentos, o MEI poderá realizar o pedido de aposentadoria junto ao INSS. O pedido pode ser feito no mesmo dia do atendimento presencial ou de acordo com as instruções do servidor. Sim, quem paga MEI tem direito ao INSS, pois dentro dos impostos que estão reunidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) consta a contribuição do empreendedor para este órgão. A aposentadoria especial do MEI é direcionada para profissionais expostos a agentes periculosos e insalubres, a exemplo de produtos químicos, biológicos e físicos.
A resposta é sim, desde que ele realize a complementação da contribuição previdenciária. Essa regra é chamada de direito adquirido, pois o segurado já conquistou o direito de se aposentar em 2019 e a reforma não pode descartar isso. O Microempreendedor Individual – MEI é aquele trabalhador autônomo que presta serviços e tem uma renda anual de até R$81.000,00.
O primeiro caminho é você mesmo aprender tudo sobre os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição e sobre as regras de cálculo da aposentadoria. Além disso, como eu vou explicar adiante, o valor da aposentadoria do MEI que contribui com apenas 5% do salário mínimo corre o risco de ser limitado ao próprio salário mínimo. Em geral, a contribuição do empresário para o INSS é de até 20% sobre o valor efetivamente recebido em cada mês.
Ao se formalizar, quem é MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes. Para a concessão dos benefícios previdenciários, é preciso preencher requisitos específicos. Os MEIs (Microempreendedores Individuais) têm direito aos benefícios da Previdência Social por meio do pagamento de impostos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). É importante ressaltar que este benefício varia entre um salário mínimo e o teto de contribuição do INSS, que muda anualmente. Conforme a legislação previdenciária, o Microempreendedor não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a menos que faça a complementação descrita acima. Além disso, é necessário também ter cumprido o período de carência de no mínimo 12 contribuições ao INSS, esse é o valor mínimo para poder acessar o benefício nessa modalidade.
Neste artigo, nossa equipe separou as principais informações sobre os direitos e benefícios fornecidos pelo INSS ao MEI que contribui com a previdência social. Para ter direito ao auxílio-doença, o MEI precisa ter a carência mínima de 12 contribuições antes da incapacidade temporária. O cálculo da aposentadoria do INSS leva em consideração os salários de contribuição do segurado, então se o MEI tiver tempo de contribuição como CLT, esse período será somado para compor a média. O MEI só terá direito a aposentadoria especial se comprovar, por meio de documentos específicos como PPP e LTCAT, que sua atividade o expõe aos agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde. O MEI que contribui pelo DAS com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo, só terá direito a aposentadoria por idade. Sim, quem paga o MEI tem direito de se aposentar pelo INSS e receber os demais benefícios previdenciários.
Aposentadoria por tempo de contribuição
Sim, o MEI pode se aposentar com mais de um salário mínimo mas, para isso, ele precisa fazer a complementação da sua contribuição ao INSS. Veja que por essa regra, não é necessário ter uma idade mínima para fazer o pedido, mas é preciso ter mais de 30 anos de tempo de contribuição. Só tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o MEI que, além do DAS MEI, paga a complementação de 15%. Além disso, o valor da aposentadoria do MEI que contribui apenas com a alíquota sobre o salário mínimo, sempre será de um salário mínimo vigente.
Como expliquei acima, em regra, homens se aposentam com 65 e mulheres com 62 anos de idade. A primeira delas é a de que essas contribuições ainda podem ser utilizadas para aposentadorias por tempo de contribuição, desde que sejam complementadas. No entanto, é importante estar atento à forma como deve efetuar ou complementar seus recolhimentos previdenciários. Isso significa que, com o valor do salário-mínimo atual, de R$ 1.412,00, o valor mensal da contribuição seria de R$ 70,60. Sabendo que a contribuição previdenciária é uma espécie de tributo e que o MEI possui direito a uma espécie de tributação tão diferente, é comum surgir a dúvida sobre como o MEI deve contribuir. O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por microempresas e empresas de pequeno porte.
É crucial que o MEI mantenha suas contribuições mensais por meio do DAS-MEI, que é o boleto mensal do MEI gerado no Portal do Empreendedor. A pensão por morte é concedida aos dependentes do MEI em caso de falecimento do segurado. Não há carência para esse benefício; no entanto, é importante que os dependentes comprovem sua qualidade de dependente legal e o óbito do MEI para solicitar a pensão por morte. Se um MEI preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição antes de 13 de novembro de 2019, ainda pode ter direito de se aposentar com algumas mudanças nas regras. A carência mínima para aposentadoria por invalidez para MEIs é de 12 contribuições ao INSS, o que equivale a contribuir regularmente por pelo menos um ano antes de ficar incapacitado. Os MEIs também têm direito a todos os tipos de aposentadoria, assim como os trabalhadores CLT, desde que paguem corretamente o DAS MEI e atendam aos requisitos de cada modalidade de aposentadoria para Microempreendedores Individuais.
O que vale mais a pena pagar INSS ou MEI?
Se quiser, você deve fazer todos os cálculos por conta própria, preencher o carnê com estas informações e efetuar o pagamento. Isso é comum, por exemplo, para aquelas pessoas que trabalharam com carteira assinada por bastante tempo e depois de muitos anos de contribuição se tornam microempreendedores individuais. Agora que você já sabe que garante vários direitos ao pagar o INSS, deve estar querendo saber quanto deve pagar para o INSS.
A contribuição é feita através do DAS-MEI, acessível no Portal do Empreendedor, com opções de pagamento via boleto, débito em conta corrente ou débito automático. É por isso que ao aderir a um CNPJ MEI para atuar no seu negócio, o empresário está coberto pelos benefícios dos segurados do INSS, como aposentadoria, salário maternidade, pensão por morte e auxílio doença. Antes da Reforma de 13 de novembro de 2019, o valor da aposentadoria por idade era calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Se você contribui como MEI, tem direito à aposentadoria por idade e à nova modalidade de aposentadoria, desde que faça os pagamentos mensais e atenda aos requisitos necessários, como você já pode ler nos tópicos anteriores. Você também tem a opção de pagar a guia complementar, contribuindo com mais 15% sobre o valor do salário mínimo.